Decreto que Altera e Regulamenta a Lei 11.898 é publicado.

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Decreto que Altera e Regulamenta a Lei 11.898 é publicado.

Devido à incansável luta do Deputado Federal Giacobo, foi publicado no dia 16/outubro, Decreto que Altera e Regulamenta a Lei 11.898, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificado na Importação por via terrestre de mercadorias procedentes do Paraguai. O Decreto vêm de encontro às reivindicações dos sacoleiros que buscavam diversificação de mercadorias, aumentando os itens que poderão ser importados.
Dessa forma, mais uma vez o Deputado Giacobo se colocou ao lado dos trabalhadores e continuará à disposição, na busca de melhorias para as categorias.

 

Veja o Decreto

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