Candidato prometeu, mas não cumpriu? A pena é de um a cinco anos de reclusão e multa de R$20 mil a R$100 mil reais. É o que prevê o Projeto de Lei do Deputado Giacobo (PR-PR) que tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei n° 3546 de 2015 acrescenta dispositivo no art. 171 do Código Penal Brasileiro, imputando pena para candidatos eleitos em cargos executivos que não cumpriram as promessas feitas durante a campanha eleitoral. Presidente da República, Governador de Estado, ou do Distrito Federal, ou Prefeito Municipal, que não cumprirem os compromissos de campanha registrados na Justiça Eleitoral, requisito para obtenção do registro de candidatura poderão ser afastados do cargo e até presos.
“Não é mais aceitável que candidatos a cargo no Poder Executivo, se valham intencionalmente de discursos falsos para captação de votos, sabendo que as promessas são inviáveis, quem violar os princípios de honestidade e moralidade passa a responder criminalmente”, ressalta Giacobo.

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