PL de Giacobo facilita concessão de crédito rotativo para produtor rural

PL de Giacobo facilita concessão de crédito rotativo para produtor rural

A Câmara Federal analisa Projeto de Lei (n° 5777/13), do deputado Fernando Giacobo (PR-PR), que cria regras para estimular a utilização do crédito rotativo por produtores rurais. O projeto altera a lei que dispõe que sobre o crédito rural (Lei 9.138/95).

De acordo com Giacobo, o objetivo da proposta é que esse tipo de financiamento tenha caráter sistêmico, ou seja, passe a “abranger todo o conjunto de atividades econômicas que se realizam na propriedade rural”.

Conforme a proposta republicana, o crédito rural rotativo sistêmico pode abranger vários ciclos produtivos de diversas atividades agropecuárias realizadas pelo mutuário. A modalidade poderá ser formalizada por meio de cédula de crédito rural, cédula de crédito bancário ou contrato de abertura de crédito. Este último, pelo texto, se equipara à cédula de crédito rural e se caracteriza como título executivo extrajudicial.

Ainda conforme o texto, o cadastro do mutuário será único e válido por todo o período em que vigorar o crédito rotativo. Caso seja necessário atualizá-lo, isso será feito de forma gratuita.

O projeto também dispensa o agricultor de apresentar certidões para comprovação de regularidade fiscal. Para isso, a instituição de crédito deverá consultar a situação do mutuário no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

“As operações de crédito rural ainda são cercadas de muita burocracia e muitos dispêndios incidem sobre o mutuário. Exigem-se certidões para a comprovação de sua regularidade fiscal, quando isso poderia ser facilmente verificado mediante consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) ”, justifica o parlamentar em seu texto.

Tramitação

A proposta aguarda designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Fonte: TV PR

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