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Lei dos Sacoleiros

Pensando nos trabalhadores que antes viviam na ilegalidade, o deputado Giacobo alterou as regras da LEI DOS SACOLEIROS (nº 11.898/09), como é conhecida, para dar oportunidade de reconhecimento aos que eram tratados como muambeiros ou sacoleiros. Agora, esses trabalhadores informais poderão se tornar microempresários, ter acesso a créditos bancários, participar de concorrências públicas, pagar impostos reduzidos e importar diferentes mercadorias sem se preocupar com a alfândega. Além de todos os benefícios, a LEI DOS SACOLEIROS dará oportunidade para os vendedores expandirem seus negócios.

Sobre a Lei

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Benefícios da Lei

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O que posso comprar?

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Qual meu limite para compra?

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Como virar um microempresário

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